Termos de Uso

Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

Plataforma

O conjunto de serviços disponibilizados pela logprev, incluindo o site (logprev.com.br), o aplicativo móvel (logprev App) e a API, destinados ao gerenciamento de passaportes digitais de manutenção.

Usuário

Toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como Técnico, Gestor ou Visitante.

Técnico

Usuário cadastrado habilitado a criar, ativar e registrar manutenções em passaportes digitais.

Gestor / Empresa

Usuário pessoa jurídica ou responsável por múltiplos ativos e equipes de técnicos na Plataforma.

Passaporte Digital

Registro digital imutável vinculado a um equipamento físico por meio de um identificador único (LP-XXXX-000000) e um QR code, que documenta todo o histórico de manutenções daquele equipamento.

QR Code logprev

Etiqueta física (adesivo, plaqueta ou tag industrial) que contém o identificador único do equipamento e dá acesso ao respectivo Passaporte Digital.

Registro de Manutenção

Entrada imutável criada por um Técnico após a realização de serviço em um equipamento, contendo data, tipo de serviço, peças, fotos e assinatura digital.

Conta

Credenciais de acesso (e-mail e senha, ou autenticação via Google) que identificam o Usuário na Plataforma.

Ao criar uma Conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da logprev.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

O uso da Plataforma por menores de 18 anos somente é permitido com o consentimento expresso do responsável legal, que assumirá solidariamente as obrigações previstas neste instrumento.

Para acessar as funcionalidades restritas da Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados.

• O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Qualquer atividade realizada a partir da Conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.
• O Usuário deve notificar imediatamente a logprev em caso de suspeita de uso não autorizado de sua Conta.
• É vedado o compartilhamento de credenciais entre diferentes pessoas.
• A logprev reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar Contas que violem estes Termos.

Para o perfil de Técnico, a logprev poderá solicitar documentos complementares de verificação profissional (CREA, CFT, certificações ou registros equivalentes) a qualquer momento, a fim de garantir a integridade dos registros na Plataforma.

A Plataforma logprev disponibiliza as seguintes funcionalidades principais, sujeitas ao plano contratado:

• Criação e gestão de Passaportes Digitais para equipamentos físicos.
• Geração de QR Codes vinculados a equipamentos.
• Registro imutável de Manutenções com fotos, laudos e assinaturas digitais.
• Consulta pública ao histórico de um equipamento via QR Code ou ID.
• Painel de gestão de ativos para Gestores e Empresas.
• Notificações de manutenção preventiva.
• Histórico de auditoria de todas as ações realizadas na Plataforma.
• API de integração para sistemas externos (planos corporativos).

A logprev poderá, a seu critério e sem aviso prévio, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que tais alterações não impliquem redução substancial dos serviços contratados sem o correspondente aviso.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a ordem pública e estes Termos. É expressamente vedado:

• Criar Registros de Manutenção falsos, adulterados ou que não correspondam a serviços efetivamente realizados.
• Ativar Passaportes Digitais em equipamentos que não existam fisicamente ou que não sejam de sua responsabilidade.
• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou que causem dano a terceiros.
• Tentar acessar sistemas, bases de dados ou áreas da Plataforma sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma.
• Utilizar scripts, bots ou mecanismos automatizados para acessar a Plataforma sem autorização expressa.
• Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo da Plataforma sem autorização escrita da logprev.
• Inserir dados de terceiros sem o devido consentimento.

O Usuário responde civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros ou à logprev em decorrência de uso indevido da Plataforma.

Os Registros de Manutenção criados na Plataforma são, por design, imutáveis após sua criação. Essa característica é fundamental para garantir a integridade e a confiabilidade do histórico de cada equipamento.

Uma vez criado, um Registro de Manutenção não pode ser editado ou excluído pelo Usuário. Em caso de erro, o Técnico deverá criar uma anotação de correção vinculada ao registro original, que ficará anotada no histórico.

Solicitações de exclusão de registros por determinação judicial ou de autoridade competente serão avaliadas individualmente pela logprev, conforme a legislação aplicável.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, logotipos, textos e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da logprev ou de seus licenciantes.

O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual sobre ela.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma (registros, fotos, laudos) permanecem de titularidade do Usuário. Ao inserir tais conteúdos, o Usuário concede à logprev uma licença não exclusiva, gratuita e global para armazená-los, processá-los e exibi-los exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados.

A logprev oferece um plano gratuito para Técnicos autônomos com funcionalidades básicas, e planos pagos para Empresas e Gestores com recursos avançados. Os valores, funcionalidades e condições de cada plano estão descritos na página de preços da Plataforma.

• Os pagamentos dos planos pagos são realizados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme escolha do Usuário.
• O cancelamento do plano pode ser feito a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período vigente.
• Não são realizados reembolsos proporcionais por cancelamento durante o período em curso, salvo disposição legal em contrário.
• Em caso de inadimplência, o acesso às funcionalidades do plano pago poderá ser suspenso após notificação.
• Os preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 dias.

A logprev empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas técnicas ou casos fortuitos.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo situações de emergência.

O suporte técnico é prestado por e-mail e via sistema de tickets, nos horários e prazos de resposta definidos em cada plano.

A logprev não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário.
• Veracidade, exatidão ou completude dos dados inseridos pelos Usuários.
• Decisões tomadas por terceiros com base no histórico de um Passaporte Digital.
• Falhas de equipamentos, sistemas ou infraestruturas de terceiros.
• Perda de dados causada por ação do próprio Usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma.

Em nenhum caso a responsabilidade total da logprev perante o Usuário excederá o valor pago pelo Usuário à logprev nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, por meio das configurações da Plataforma ou por solicitação ao suporte.

A logprev pode suspender ou encerrar a Conta de um Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Uso da Plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.
• Inadimplência superior a 30 dias (para planos pagos).
• Inserção de dados falsos ou adulteração de registros.
• Solicitação de autoridade competente.

Após o encerramento da Conta, os dados do Usuário serão tratados conforme disposto na Política de Privacidade. Os Passaportes Digitais e Registros de Manutenção existentes permanecerão acessíveis publicamente conforme a configuração definida, garantindo a integridade histórica dos equipamentos.

A logprev reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail legal@logprev.com.br ou pelo formulário de contato disponível na Plataforma.